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Os consumidores do Distrito Federal têm agora um novo incentivo para exigir a nota fiscal no momento da compra de bens e serviços. O governador do DF sancionou na última semana a lei 4.159, que regulamenta a concessão de desconto em impostos a quem pedir o recibo nos estabelecimentos comerciais.

A partir do próximo mês, quando a lei será regulamentada, quem adquirir uma mercadoria ou um serviço de um estabelecimento que contribui com os devidos impostos terá direito a créditos concedidos pelo Tesouro do DF. Ao solicitar a nota, o consumidor poderá receber até 30% do ICMS pago pelo comerciante em desconto no pagamento do IPVA e IPTU.

Para ter acesso ao crédito, é necessário que o consumidor informe o CPF ao comerciante, que irá colocar o número na nota fiscal. Com esse dado, a Secretaria de Fazenda poderá cobrar o imposto da empresa e ceder o devido desconto ao comprador. A lei já está em vigor, mas apenas será regulamentada em 30 dias.

Para ter direito ao desconto deve ser feito o cadastro junto a Secretaria de receita Federal do DF. Assim que fizer seu cadastro comece a juntar suas notas e lembre-se: Os créditos poderão ser transferidos a outras pessoas.

Enquanto isso, quem adquirir mercadorias já pode começar a juntar as notas.

LEIA A LEI TODA (a lei é pequena) PARA ENTENDER COM FUNCIONA.

Updates:

1. Link atualizado para acesso a lei:

http://sileg.sga.df.gov.br/sileg/legislacao/Distrital/LeisOrdi/LeiOrd2008/lei_ord_4159_08.htm

1. Link para acesso a regulamentação da lei:

http://sileg.sga.df.gov.br/sileg/legislacao/Distrital/Decretos/Decretos%202008/dec_29396_08.htm

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